Termos e Condições da 973bet

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso de todos os serviços oferecidos pela plataforma 973bet, disponível no domínio https://973bet.cam ("Plataforma"). A 973bet é uma plataforma internacional de apostas esportivas e cassino online voltada prioritariamente para o público brasileiro, operando em conformidade com sua licença internacional e com as disposições legais aplicáveis.

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados: "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física que se cadastre e/ou utilize os serviços da Plataforma; "Conta" significa o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços; "Serviços" significa todas as funcionalidades disponibilizadas pela 973bet, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games e demais modalidades de entretenimento digital.

A 973bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário pelos meios disponíveis. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas disposições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 973bet, o Usuário deve cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. É terminantemente proibido o acesso e uso da Plataforma por menores de idade. A 973bet adota medidas de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.
• Capacidade civil: Possuir capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
• Residência: Estar em uma jurisdição onde o uso dos serviços da 973bet seja permitido pela legislação local aplicável.
• Unicidade de conta: Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta na Plataforma. É vedado o cadastro de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros.
• Dados verdadeiros: Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF válido, endereço de e-mail e demais dados solicitados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e aos procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer), a 973bet poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido, com foto clara e legível.
• CPF: Comprovante ou número do Cadastro de Pessoa Física, a ser validado junto às bases de dados oficiais.
• Comprovante de residência: Documento emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta.
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: Confirmação de que a conta bancária ou carteira digital utilizada pertence ao próprio Usuário cadastrado.

Os saques poderão ser retidos até a conclusão do processo de verificação. A 973bet realizará o processamento da documentação em até 3 (três) dias úteis após o recebimento completo dos documentos solicitados. A não apresentação da documentação no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos

A 973bet aceita as seguintes formas de depósito, todas disponíveis exclusivamente para titulares de contas verificadas:

• Pix: Processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. Depósito mínimo: R$ 20,00. Depósito máximo: R$ 50.000,00 por transação.
• Mercado Pago: Processamento instantâneo. Depósito mínimo: R$ 20,00. Depósito máximo: R$ 20.000,00 por transação.
• PicPay: Processamento instantâneo. Depósito mínimo: R$ 20,00. Depósito máximo: R$ 10.000,00 por transação.
• Transferência Bancária (TED/DOC): Processamento em até 2 horas em dias úteis. Depósito mínimo: R$ 50,00.
• Boleto Bancário: Processamento em até 3 (três) dias úteis. Depósito mínimo: R$ 30,00. Não disponível para saques.
• Cartão de Crédito (Visa / Mastercard / Elo): Processamento imediato. Sujeito a limites do cartão e análise antifraude.
• USDT (criptomoeda): Processamento em 10 a 30 minutos (conforme confirmações da blockchain). Mínimo: equivalente a R$ 50,00.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta. É vedado o uso de contas bancárias, carteiras digitais ou cartões de crédito de terceiros. Depósitos de fontes não identificadas poderão ser estornados, com retenção dos valores até a conclusão da investigação.

5 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua conta plenamente verificada (conforme Cláusula 3) e cumprir os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus recebidos. Os métodos e prazos de saque disponíveis são:

• Pix: Processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Disponível 24/7. Saque mínimo: R$ 30,00. Saque máximo diário: R$ 50.000,00.
• Transferência Bancária (TED): Processamento em 1 a 2 horas em horário comercial (09h00 às 17h00, Horário de Brasília, dias úteis). Saque mínimo: R$ 50,00.
• USDT: Processamento em 10 a 30 minutos. Taxa de rede (gas fee) por conta do Usuário.
• Mercado Pago / PicPay: Processamento em até 1 hora após aprovação. Saque mínimo: R$ 30,00.

O prazo de processamento interno da 973bet (análise e aprovação) é de até 24 horas em dias úteis. Saques solicitados em finais de semana ou feriados nacionais serão processados no próximo dia útil. A 973bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de alto valor.

6 Bônus e Promoções

A 973bet poderá oferecer bônus, promoções e ofertas especiais a seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados em conjunto com cada promoção. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (Wagering Requirement): Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que os ganhos derivados do bônus possam ser sacados. O requisito específico será informado nas condições de cada promoção.
• Prazo de validade: Os bônus possuem prazo de validade definido. Bônus não utilizados ou com requisito de apostas não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.
• Unicidade de bônus: Cada Usuário tem direito a cada bônus uma única vez. A tentativa de resgatar o mesmo bônus múltiplas vezes por meio de contas diferentes configura fraude.
• Proibição de abuso: Estratégias de apostas que visem exclusivamente o cumprimento de requisitos de apostas de forma artificial (hedging, apostas em eventos de baixo risco apenas para cumprir o rollover) são vedadas e poderão resultar na anulação do bônus e dos ganhos associados.
• Modificação ou cancelamento: A 973bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em casos de suspeita de abuso ou erro técnico.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 973bet estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Confirmação: Uma aposta somente é válida após sua confirmação pelo sistema, com registro no histórico da conta do Usuário. Apostas pendentes de confirmação não geram direito a pagamento.
• Resultado definitivo: Os resultados das apostas são determinados com base nas informações oficiais fornecidas pelos organizadores dos eventos ou, no caso de jogos de cassino, pelos sistemas certificados dos provedores parceiros.
• Erros de sistema: Em caso de falha técnica que resulte em odds incorretas, limites de apostas errados ou qualquer outro erro manifesto, a 973bet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir o valor apostado ao Usuário.
• Apostas esportivas: As odds para apostas esportivas (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e demais competições) são válidas no momento da confirmação da aposta. Alterações subsequentes de odds não afetam apostas já confirmadas.
• Jogos de cassino e slots: Os resultados são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.
• Apostas ao vivo: As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 973bet não se responsabiliza por decisões de aposta baseadas em transmissões ao vivo com delay.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de automação para interagir com a Plataforma;
• Tentativa de hackear, comprometer ou explorar vulnerabilidades do sistema da 973bet;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita através da Plataforma;
• Registro de conta em nome de terceiros ou uso de identidade falsa;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Abuso de sistemas de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para acúmulo indevido de promoções.

A identificação de qualquer dessas condutas resultará na suspensão imediata da conta, retenção de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes. A 973bet colabora ativamente com investigações de órgãos reguladores e de segurança pública.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ([email protected]), sem necessidade de justificativa. Após a solicitação, os saldos elegíveis serão pagos no prazo padrão de processamento, observados os requisitos de verificação.

A 973bet pode suspender ou encerrar unilateralmente a conta de um Usuário nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Suspeita fundamentada de atividade criminosa, lavagem de dinheiro ou fraude;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão por jogo responsável);
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

10 Jogo Responsável

A 973bet é comprometida com o entretenimento responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis mediante solicitação ao suporte:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária (de 1 dia a 6 meses) ou permanente de sua conta por razões de jogo responsável;
• Limites de depósito: Configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: Definição de valores máximos de perda por período;
• Limites de sessão: Controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas sobre tempo e volume de jogo.

Caso o jogo esteja causando impactos negativos em sua vida, encorajamos o contato com organizações especializadas: CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 — e Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 973bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos;
• Interrupções temporárias de serviço motivadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Problemas de conectividade ou compatibilidade de dispositivos do Usuário com a Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade máxima da 973bet em relação a qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 973bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marcas, textos, imagens, gráficos, código-fonte, layout e design — é de propriedade exclusiva da 973bet ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da 973bet. O uso indevido de ativos de propriedade intelectual da 973bet sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação brasileira (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 973bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização ou bloqueio, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

14 Alterações dos Termos

A 973bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, exceto em casos de urgência regulatória ou legal, quando as alterações poderão ter efeito imediato.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável à operação internacional da 973bet, bem como em observância às disposições legais pertinentes do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos online no Brasil) e demais normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para quaisquer disputas entre o Usuário e a 973bet que não possam ser resolvidas amigavelmente por meio do canal de suporte, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

Para fins de conformidade com a legislação brasileira, o idioma oficial destes Termos é o Português do Brasil (pt-BR). Em caso de conflito entre versões em outros idiomas, prevalecerá a versão em português.